{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61365,"origem":"stj","sha256_origem":"3513b21c765382924e07551a6e2d581ec7fd9686bf9dda41e0ba863ee479833d","registro_original":{"id_fonte":"000875477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1459717","numero_registro":"201401392662","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA\nLEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS TARDIAMENTE\nAPRESENTADAS. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.\n1. É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial,\nrequalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado\npelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia\nafronta a Súmula 7/STJ.\n2. Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas sem\nque esteja presente intenção maliciosa por parte do administrador em\nomitir irregularidades.\n3. A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art.\n11, tendo em conta as severas sanções previstas na lei, há de ser\nparcimoniosa, evitando-se corrigir irregularidades ou ilegalidades\nnão tonalizadas pela má-fé do administrador público com a força das\npenas previstas para as improbidades.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno do MPF, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00011 INC:00006\n(ART. 11, VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:014230 ANO:2021"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO DO\nTIPO)\n   STJ - <<REsp 1130198>>-RR\n   STF - [[AIA 30]]-AM\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO -\nREVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1767529>>-TO, <<REsp 1811238>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"563aeb0747bf4b22a2b560b356df184e260a91321c86790aec989d7362872052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}