# Registro público: TJSP — 00078887320058260445

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd185d29c46ac0b00ba3c5927e793a5129ae02f3fcb9065abed9f609f59d213c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-05
- **Último ato com data válida:** 2014-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-02-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-02-12** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2008-01-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-08T16:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-08T16:09:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-10T14:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-16T14:49:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-16T14:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-07-06T14:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-06T14:50:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-07T09:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-11T13:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-11T13:25:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-14T08:58:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-09-22T11:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-22T11:55:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-25T11:46:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-28T09:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-28T09:34:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-18T15:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-11-29T14:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-29T14:10:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-30T09:24:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-21T10:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-08T11:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-09T09:18:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-28T10:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-18T11:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-16T09:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-12-17T16:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-01-07T17:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003937720208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJAP — 00025807320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766580/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJGO — 00182147520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766564/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00001946220208100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766407/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJGO — 00181474820148090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / Vara Judicial
- [TJMT — 00003102520178110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJPB — 00005994820198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765566/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJPB — 00006001120168150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA / Vara Única de Princesa Isabel