# Registro público: TRE-BA — 00000035220136050130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db264cbb5b7b25d4c58fd32b10ebac8c6cdb4931ca3a4c67afd407b2707c37cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-27
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-08-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-27T11:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-09T08:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-28T14:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-26T16:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-10-31T09:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-21T08:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-21T13:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-26T14:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-12T09:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-03T10:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-10T11:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06013669320186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728931/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06013521220186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711885/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000232920256260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- [TRE-SE — 06013738520186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708379/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MG — 06000094720266130254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 254ª Zona Eleitoral - São Gotardo
- [TRE-AL — 06000988820246020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690483/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-ES — 06004193820246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688579/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000280620206090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ