{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61366,"origem":"stj","sha256_origem":"271cbe13479c51097b77baa634db87a6805169b70a988f1029d445a5c20156af","registro_original":{"id_fonte":"000875478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"406866","numero_registro":"201303377286","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO\nEXIGIDO PELO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APLICAÇÃO EM\nENSINO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.\nABOLIÇÃO DA FIGURA TÍPICA CONSUBSTANCIADA NA GENÉRICA VIOLAÇÃO DE\nPRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.\n1. Com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, a não aplicação do\npercentual de receitas mínimas exigidas pela Constituição Federal\nno ensino deixou de tipificar ato ímprobo para os fins do art. 11 da\nLIA.\n2. A condenação com base em genérica violação a princípios\nadministrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos\ndo art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados\nincisos I e II, do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem alguma\ndas novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA,\nremete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência\nda pretensão condenatória.\n3. Manutenção da decisão agravada, mas por diversa fundamentação.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010 ART:00011 INC:00001 INC:0002C\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.231/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ATOS CULPOSOS\n- TEMA 1.199/STF - MODULAÇÃO - EXTENSÃO - PRINCÍPIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2380545>>-SP\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]] (REPERCUSSÃO GERAL -\nTEMA(s) 1199),\n         [[ARE-AgR 1457770]], [[RE-AgR 1452533]],\n         [[ARE-AgR-segundo 1346594]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"368955a7b5afdae01140c9ff229651f65707b33cd93b546832e2150659055644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}