{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61367,"origem":"stj","sha256_origem":"58ac90b075db8c38a683fd2b49ae18511c9001dd430d85a0f12fb7fd5f6b0ed8","registro_original":{"id_fonte":"000875479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"417981","numero_registro":"201303571901","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\nCONVÊNIO CELEBRADO COM A APAE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO\nPÚBLICO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SÓ EM ATIVIDADES SOCIAIS DA\nCONVENENTE,  MAS EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS OUTRAS DO MUNICÍPIO DE\nIPATINGA/MG. INEXISTÊNCIA DE DANOSIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ\nNO TRATO DA COISA PÚBLICA. IMPROBIDADE QUE NÃO SE CONFIRMA. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Afasta a possibilidade de reconhecimento de improbidade\nadministrativa a ausência da má-fé quando da celebração de convênio\ncom a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e da\ncontratação de pessoal sem concurso público para exercer suas\nfunções, não só nas atividades sociais prestadas pela convenente,\nmas também em outras atividades administrativas do Município de\nIpatinga.\n2. A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art.\n11, tendo em conta as severas sanções previstas na lei e a pecha que\nprovém da caracterização do ato ímprobo, há de ser parcimoniosa,\nevitando-se corrigir irregularidades ou ilegalidades não tonalizadas\npela má-fé do administrador público com a força das sanções das\nimprobidades.\n3. Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021\naos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da\ndecisão condenatória. Aplicação da ratio decidendi constante no\nacórdão do ARE 843.989/PR, expandindo-se as suas conclusões para\nalém da revogação da modalidade culposa da Lei de Improbidade\nAdministrativa (Tema 1.199) de modo a alcançar as alterações levadas\na efeito no art. 11 da Lei de Improbidade (ARE\n803.568-AgR-segundo-Edv).\n3. Caso concreto em que não se evidencia a presença do atualmente\nexigido dolo específico.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010 ART:00011 INC:00001 INC:00002 INC:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO DO\nTIPO)\n   STJ - <<REsp 1130198>>-RR\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - MODALIDADE\nCULPOSA - EXTENSÃO - PRINCÍPIOS)\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]], [[RE-AgR 1452533]],\n         [[ARE-AgR-segundo 1346594]]\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 -\nAPLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO)\n   STJ - <<REsp 2107601>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9678f07976196d103a0f0ba27281f9839589658627b150caded218ea4db14a7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}