# Registro público: TJPA — 00090293620168140006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613678/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613678.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2751d6097f00dbd65edb9de27a40f06a65d0540344b68da66af28a92d3813cd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-26** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2025-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-16** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-20T08:59:22.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2016-06-15T08:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2016-06-17T13:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-23T16:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-04T15:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-10T08:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-26T10:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-01T12:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-09T12:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-09T13:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-17T09:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-11-18T13:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-11-21T10:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-11-24T10:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-12-06T19:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-04-23T10:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-04-29T09:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-04-29T11:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-04-29T11:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-04-29T14:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-05-08T21:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-05-12T04:21:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-12T08:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-06-30T11:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-07-15T15:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-07-16T04:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-07-16T08:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-07-16T11:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-07-26T22:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-07-26T22:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-07-29T09:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-07-30T02:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-30T02:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-08-20T16:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2016-05-17T16:45:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-05-20T08:59:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-24T08:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2016-06-28T09:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2016-06-28T10:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2017-10-18T13:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613678.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002139320248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879203/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJPR — 00000142620198160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879146/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70004645120178220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70060635420198220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877856/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70045519520178220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJSE — 00232321220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877001/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 04202514620248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876788/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 2ª TURMA RECURSAL
- [STJ — 00004018020178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876061/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA