{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61368,"origem":"stj","sha256_origem":"b77bfe28cab2de6c3dd542ccaf3da8c386067b4d91c5e27fb8fb19ceebb378de","registro_original":{"id_fonte":"000875480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"753912","numero_registro":"201501858567","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA\nLIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF. RECURSO PROVIDO.\n1. Sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal\n(STF) concluiu pela aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos\ninaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado.\nExtensão das conclusões havidas acerca da aplicabilidade da Lei\n14.230/2021 às condenações com base no caput do art. 11 da Lei\n8.429/1992 ou nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que\nos fatos configurem uma das novas hipóteses previstas na atual\nredação do art. 11 da LIA, ou seja, quando configurada a atipicidade\nda conduta.\n2. Caso concreto em que os atos tidos como ímprobos não configuram\nnenhuma das hipóteses previstas nos remanescentes incisos do art. 11\nda Lei de Improbidade Administrativa. Atipicidade que se deve\nestender ao litisconsorte passivo, diante do efeito expansivo do\nrecurso (art. 1.005 do CPC).\n3. Agravo interno a que se dá provimento para dar provimento ao\nrecurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na\nação contra o ora agravante; estendida a improcedência ao corréu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno do particular, para dar provimento\nao recurso especial, julgando improcedentes os  pedidos formulados\nna ação contra o ora agravante, estendida a improcedência ao corréu,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010 ART:00011 INC:00001 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01005"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - MODALIDADE\nCULPOSA - EXTENSÃO - PRINCÍPIOS)\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]], [[RE-AgR 1452533]],\n         [[ARE-AgR-segundo 1346594]]\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - ATOS PRATICADOS NA\nVIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2380545>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES\nPASSIVOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXTENSÃO AO CORRÉU)\n   STJ - <<REsp 1466673>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3e290798510229c1ef9f3cb65462396d58296502c79a6b71785c5e38cff4667","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}