# Registro público: TRF4 — 50039737820194047204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Criciúma
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613694/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613694.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 749754c153cf2c075e9ec8a4738092352217ea9d509c55d94f66c42885a4cce9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-14
- **Último ato com data válida:** 2019-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-22** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-03-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apologia de Crime ou Criminoso | Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-02T14:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-20T11:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2019-03-14T17:06:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-03T13:37:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2019-04-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-03-22T10:12:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2019-03-22T10:12:14.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5870)
- [Outros processos do assunto TPU 3611](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3611)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00160955620208090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201381/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3611
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- [STM — 71000026020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544794/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3611
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [STM — 70008446620227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511468/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3611
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70008527720217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506209/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3611
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJMT — 00000565320148110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3611
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJES — 00001368520228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621710/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 5870
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00001370720208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611436/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5870
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMS — 00001987720218120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561241/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 5870
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 1ª Vara