{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6137,"origem":"stj","sha256_origem":"564e7f37e2ccbf4d4c93378954761b82322c58e9f74a008647de682028798228","registro_original":{"id_fonte":"000817683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165333","numero_registro":"202201565068","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE\nDROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e\nrecomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da\nprisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não\ninclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias\ndestacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da\nordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito e a\nquantidade de substância entorpecente apreendida (246,1 kg de\ncocaína), o que representa adequação aos requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal. Há, apenas, indícios de autoria; a\nconfirmação dos fatos, a extensão da participação do recorrente e os\nlimites da sua conduta serão apurados no decorrer da instrução\ncriminal, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla\ndefesa.\n3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a\nquantidade de substância entorpecente apreendida é considerada\nmotivação idônea para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva.\n4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n5. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita\nvia do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser\nfixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da\nhomogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do\nagente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,\ncom observância e respeito aos princípios do contraditório e da\nampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação\nconstitucional. Inadequação da via eleita.\n6. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8edbee98804d4381a2d2c68a931d1ee271767cc22487f228b30a508a10ca6e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}