# Registro público: TRF2 — 00219799720104025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c1c080cf2675e2cc9fba8bf085bcaedbbd0df58a6e60578d7e82fed9d6163a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-08 - **Último ato com data válida:** 2023-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-10-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2019-08-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-08** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regime Estatutário ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-08T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-08-08T16:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-27T13:05:45.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2023-10-27T15:00:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-11-14T10:00:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c1c080cf2675e2cc9fba8bf085bcaedbbd0df58a6e60578d7e82fed9d6163a1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regime Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:31:21\.733000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c1c080cf2675e2cc9fba8bf085bcaedbbd0df58a6e60578d7e82fed9d6163a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 10168216420154025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622259/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10220 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 04412420719004025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266832/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10220 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJRR — 08007662820178230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801236/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10220 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 00208834720104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341810/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10220 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TJAC — 00006051620178010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288466/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Mandado de Segurança Coletivo - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Vara Civel - [TJAP — 00064211320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251857/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF5 — 05213962120174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243770/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05205575920184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225173/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 2c1c080cf2675e2cc9fba8bf085bcaedbbd0df58a6e60578d7e82fed9d6163a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 609 do STJ: Regime Estatutário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-609/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 609, o STJ fixou a seguinte tese: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** estatutario, regime - **SHA-256 do HTML autoral:** 31f42f9a207c35b6c50f863ea3f227b702be294bb2a0ea021f83d517fa53f54e - **SHA-256 do registro documental:** 2c1c080cf2675e2cc9fba8bf085bcaedbbd0df58a6e60578d7e82fed9d6163a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-609%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00219799720104025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Regime Estatutário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14ª Vara Federal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c1c080cf2675e2cc9fba8bf085bcaedbbd0df58a6e60578d7e82fed9d6163a1 - **SHA-256 do comentário:** 18abffeec080a90d624d9f404e9d68701890818c25a5fbf7b1cea62a1aeb3614