{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61382,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2060943790c1cc0b6a80a0e4f48c9a5358a432e4c5027bbbd28b9e5cdac3ed","registro_original":{"id_fonte":"000875766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123972","numero_registro":"202400410017","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DO FIES. FUNDO NACIONAL DE\nDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO CONFORME\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no\nsentido de que \"O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -\nFNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém\nlegitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo\nesse programa governamental\" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n19/6/2023, DJe de 22/6/2023).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA\nEDUCAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DO FIES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939458>>-CE, <<REsp 1991752>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a60fabe1b0fe3ed0487b8a3b369f054c4281e22e3807967b447208a2b6bd8cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}