{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61383,"origem":"stj","sha256_origem":"da85c760afee54f953109eacf1193a2e9c3fb7ae74d8a9a19bd85cc4d86beacb","registro_original":{"id_fonte":"000875769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016034","numero_registro":"202202245730","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA\nPERICIAL. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA\n283/STF. DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nSÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PODER DE POLÍCIA.\n1. No caso dos autos, o recurso especial não impugnou fundamento\nbasilar que ampara o acórdão recorrido no tocante ao não cabimento\nda prova pericial. Assim, impõe-se o obstáculo do enunciado da\nSúmula 283/STF.\n2. Para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido quanto à\nexistência de construção em área de preservação ambiental, seria\nnecessário o revolvimento dos elementos fáticos-probatórios\nconstantes dos autos, providência impossível pela via estreita do\nrecurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.\n3. \"O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a problemática\nrelacionada à legitimidade de atuação do Ibama, consignou que, em se\ntratando de proteção ambiental, inexiste competência exclusiva de\num ente da federação para promover medidas de salvaguarda,\nimpondo-se um amplo aparato de fiscalização, independentemente do\nlocal onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, do que decorre que\na atividade fiscalizatória de condutas nocivas ao meio ambiente\nconfere ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer seu\npoder-dever de polícia administrativa\" (AREsp n. 1.423.613/RJ,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n12/9/2023, DJe de 15/9/2023).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004665>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 188904>>-SC\n(PROTEÇÃO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO)\n   STJ - <<AREsp 1423613>>-RJ, <<AgInt no REsp 2037941>>-RN\n   STF - [[ADI 4757]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e1124a633dc2087a6b138c60327e0bd32a1b5f58ddc4d96250402b2d83ba9e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}