{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61387,"origem":"stj","sha256_origem":"006030716b2bb6a7ba3ea8c85f63c7097baa8fc8e593d9607b9bd413921dcfdc","registro_original":{"id_fonte":"000875778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956485","numero_registro":"202102687310","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. ESTAÇÃO\nCOLETORA. TRÁFEGO DE PRODUTOS DE ORIGEM TERRESTRE. DIREITO AO\nRECEBIMENTO DE ROYALTIES POR GÁS NATURAL DE PRODUÇÃO MARÍTIMA.\nINEXISTÊNCIA.\n1. \"A distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de\ngás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as\ninstalações de extração e transporte, de modo que os municípios que\nmovimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus\naos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente\nessa exploração\" (AgInt no REsp n. 1.992.403/DF, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024).\n2. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido a informação de\nque não há trânsito de gás marítimo na estação coletora instalada no\nterritório em que o município está localizado, motivo pelo qual não\nmerece reparos a conclusão de que ausente o direito à percepção de\ncompensação financeira por produção marítima.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN, <<EDcl no REsp 1798895>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2075539>>-SP\n(EXTRAÇÃO DE HIDROCARBONETO - ROYALTIES PELA EXTRAÇÃO MARÍTIMA -\nMUNICÍPIO)\n   STJ - <<REsp 1628675>>-RN,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1655943>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1992403>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37484e1243fd64c9ab4efb2d884feb2502fedbd9c9fcbd7fd32b768792426542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"006030716b2bb6a7ba3ea8c85f63c7097baa8fc8e593d9607b9bd413921dcfdc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}