{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6139,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf6e0af851c5b557193b7726062389b7f2bcf7c9f170b5645333f1dfde0f85c","registro_original":{"id_fonte":"000817685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162782","numero_registro":"202200894053","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA\nCONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a\nqualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem\na ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante\ndelito, como no caso em análise, em que os policiais - em diligência\nprévia para averiguar informação oriunda do serviço de inteligência\n- se dirigiram até o referido imóvel. No local, puderam visualizar\nquando o ora agravante e corré chegaram à residência em veículos\ndistintos. O agravante teria parado sua motocicleta no interior da\ngaragem; não obstante, a corré foi abordada ainda fora da\nresidência, ocasião em que se constatou que ela trazia consigo uma\nporção de maconha, o que justificou a continuação da diligência no\ninterior do imóvel.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL OU CONSENTIMENTO DO MORADO - FUNDADAS RAZÕES  - SITUAÇÃO DE\nFLAGRANTE DELITO - LICITUDE)\n   STJ - <<HC 646333>>-AL,\n         <<HC 469543>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"376127f399b9b445cacd75de41fc9a65bf4f4a2ea0b5c8f7d872a56bf04e5346","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}