{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61390,"origem":"stj","sha256_origem":"231831e20a982c543e1e07ebd524ce4befcc5a364b2201580cc6bd3e9bf0bf9e","registro_original":{"id_fonte":"000875802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103140","numero_registro":"202303689786","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI\nPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA.\nNECESSIDADE.\n1. A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de\npossibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que\nenvolve penalidades administrativas, por compreender que o art. 5º,\nLV da Constituição da República traria princípio geral de Direito\nSancionatório.\n2. Acontece que no julgamento do Tema 1.199, o STF apontou a\nnecessidade de interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI, do\nart. 5º da Constituição da República, devendo existir disposição\nexpressa na legislação para se afastar o princípio do tempus regit\nactum, porque a norma constitucional que estabelece a retroatividade\nda lei penal mais benéfica está diretamente vinculada ao princípio\ndo favor libertatis, peculiaridade inexistente no Direito\nAdministrativo Sancionador, a exigir nova reflexão deste Tribunal\nsobre a matéria.\n3. Não se mostra coerente (com o entendimento do STF) que se aplique\no postulado da retroatividade de lei mais benéfica aos casos em que\nse discute a mera redução do valor de multa administrativa\n(portanto, muito mais brandos) e, por outro lado, deixe-se de\naplicar o referido princípio às demandas de improbidade\nadministrativa, cuja sanção é seguramente muito mais grave, com\nconsequência que chegam a se equiparar às do Direito Penal.\n4. Considerando os critérios delineados pelo STF, a rigor, a\npenalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus\nregit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do\nnormativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.\n5. No caso, é incontroverso que: a) após a prática da infração,\nhouve a modificação do ato normativo que fixava a penalidade\nadministrativa, pois, embora tenha sido preservada a sanção em si, o\nvalor da multa foi reduzido; b) a aplicação retroativa da nova\nnorma mais benéfica não se operou em razão da aplicação da própria\nnorma, mas sim em decorrência de determinação judicial (acórdão\nrecorrido), pelo que esta última decisão deve ser reformada.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso\nespecial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves,\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa(que ressalvou o seu ponto de\nvista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00002 ART:00006 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036 INC:00040"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS\nBENÉFICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STF - [[ARE 843989]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2aeee9e5f0b6d91e672a6f907af9bd021b5009ba03b233ab64eb3bbcb42e8140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}