{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61400,"origem":"stj","sha256_origem":"685c0d609b69065859e784eabc7e35f708a16c221e854deaac825c57b88c519b","registro_original":{"id_fonte":"000875915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1552605","numero_registro":"201502176517","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 325/STJ.\nDEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128\nE 460 DO CPC/1973. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E\nORDEM DE TERCEIROS. TRIBUTO PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\nIMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Na forma da Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), \"A\nremessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas\nda condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos\nhonorários de advogado.\"\n2. Não ocorre julgamento extra petita quando o pedido é julgado\nprocedente parcialmente, ou seja, em extensão menor do que a\nrequerida.\n3. Na importação por conta e ordem de terceiros, uma empresa\n(importadora por conta e ordem) é contratada para viabilizar (na\ndefinição mais recente, promover ao despacho aduaneiro), em seu\nnome, a importação de mercadoria adquirida no exterior por outra\npessoa (que assume os encargos financeiros da operação), atuando\ncomo mandatário.\n4. O art. 18 da Lei 10.865/2004 dispõe que os créditos de que tratam\nos arts. 15 e 17 dessa lei serão aproveitados pelo adquirente, não\nsendo legítimo o importador por conta e ordem de terceiro para\nrepetir o indébito. Precedente AgRg no REsp 1.573.681/SC, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016,\nDJe de 10/3/2016).\n5. Recurso especial conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art128","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475","urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art15","urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art17","urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496"],"sumulas_citadas":["STJ:325"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010865 ANO:2004\n ART:00015 ART:00017 ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000325","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00128 ART:00460 ART:00475","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00496","LEG:FED INT:001861 ANO:2018\n ART:00002\n(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)","LEG:FED INT:000247 ANO:2002\n ART:00012 PAR:00001 INC:00001\n(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO)\n STJ - <>-SP, <>-PE,\n <>-RS, <>-RS,\n <>-RJ\n(PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO - OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS\n- TRIBUTO PAGO A MAIOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"85463f8b4f7824c771f751d114d07afa9ab1a82fc5af17a97d39bcba2367714f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}