{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61407,"origem":"stj","sha256_origem":"35781950917651276b50dd80885212048e5989637c4fce94804f245311eee860","registro_original":{"id_fonte":"000876103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511934","numero_registro":"202304213308","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTURIENTE. INFECÇÃO. DEVER DE\nINDENIZAR. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR\nINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. No caso dos autos, tendo o órgão colegiado local afirmado que\nrestaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil do\nente público pelo dano ocasionado à autora, é certo que a alteração\nde tais premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante\nestipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante\na impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a\nreferida Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum\narbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em\nclara afronta aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO - REVISÃO DO QUANTUM - VALOR\nIRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1887178>>-RJ, <<REsp 1721654>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"06453deaa953fd3931f79834cd4047a30ec758622bc4f8d412be71516dba7b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}