# Registro público: TRT3 — 00002057720105030096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Unaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140843/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140843.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 115539ef53cb9d3174fbc5d9848c06cc9c3cdf9852af2a8173fa9eb92a9391ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 192 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-05 - **Último ato com data válida:** 2014-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140843.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/115539ef53cb9d3174fbc5d9848c06cc9c3cdf9852af2a8173fa9eb92a9391ef.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 192 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário-Família — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2010-07-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2010-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2011-04-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2014-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2014-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2014-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2014-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2014-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2014-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2014-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2014-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2014-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2014-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2014-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/191` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-07-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-07-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:20\.247369980Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-04\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 115539ef53cb9d3174fbc5d9848c06cc9c3cdf9852af2a8173fa9eb92a9391ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002008120155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13773, 13809, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00001772420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13809, 13843, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT3 — 00002043420145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13773, 13843, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT24 — 00011907120135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13773, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / Vara do Trabalho de Rio Brilhante - [TRT9 — 00000839220255090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT23 — 00002278220265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Unaí / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002057720105030096 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Unaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 192 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2014-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 115539ef53cb9d3174fbc5d9848c06cc9c3cdf9852af2a8173fa9eb92a9391ef - **SHA-256 do comentário:** 5efa639730a63a5df605292ce481aed1b41e744d0e51e30a87dd26fef2631827