# Registro público: TSE — 06013134020206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0566795a672983061b2f631d4ad9f013bfbc78d581f783b3ed4a5f9515130b48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-24
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-29** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2020-08-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Prestação de Contas | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-24T17:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-24T16:08:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-08-24T17:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-24T17:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-24T17:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-24T17:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-24T17:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-29T11:55:53.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-08-29T11:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T13:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-31T13:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-01T00:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-01T00:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-02T20:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-05T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T13:22:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-09T20:20:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-09T20:20:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0566795a672983061b2f631d4ad9f013bfbc78d581f783b3ed4a5f9515130b48.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-29 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:11\.192710193Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-24T16:08:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0566795a672983061b2f631d4ad9f013bfbc78d581f783b3ed4a5f9515130b48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06013177720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086974/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11638, 11698, 12045, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06000136120226050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828221/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-PA — 06000166520266140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6148061/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TSE — 06013151020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141142/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11638, 11698, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MS — 06001555020216120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-SP — 06000133120246260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070807/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-MT — 00002294520166110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168241/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000279520196110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168029/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 03ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06013134020206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Meios Processuais | Prestação de Contas | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0566795a672983061b2f631d4ad9f013bfbc78d581f783b3ed4a5f9515130b48.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0566795a672983061b2f631d4ad9f013bfbc78d581f783b3ed4a5f9515130b48
- **SHA-256 do comentário:** 58283c1e02451a8a5ccab82c16bf3fd0ff7ab2b6404e9b7f03c0f67e1c64a55b