{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61413,"origem":"stj","sha256_origem":"329d0650aa9ebad5bd99e73e19c8b8840327d714e3dd672595f05021c7163785","registro_original":{"id_fonte":"000876201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335662","numero_registro":"202301022750","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282\nE 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE\nNATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria\nimpugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à\ninstância especial porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se\ndesincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ).\n3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza\ninfralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial,\nconforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, §\n11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do\nagravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CONCEITO DE LEI FEDERAL - ATO NORMATIVO INFRALEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2317638>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2052450>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2117022>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2228173>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1908512>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24fce7e7f9961406e4ea8dd403fc23dda27d79ae114e80ad5f6a3afcfa8ccb7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}