# Registro público: TJRJ — 00015589219978190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI 1 VARA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1884be8edadaa346176d0a951b373f4334ce85d55bef2d1ecd256ab2e60ae690

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-02
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Preferências e Privilégios Creditórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-03-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-01-25T11:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-11T15:32:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-04-06T14:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-04T17:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-18T13:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-18T13:54:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-18T16:06:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-09T12:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-10T16:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-10T16:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-08T16:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-15T12:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-18T10:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-14T13:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-06T10:05:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-10-14T15:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-22T17:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-24T12:29:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-01-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-23T10:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-09T09:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-19T13:16:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-07T17:14:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-13T17:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-04T11:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-18T17:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-10T12:40:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-16T15:44:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-30T14:34:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-28T11:44:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-13T17:44:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-25T09:55:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-13T14:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-22T14:36:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-25T11:27:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614141.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preferências e Privilégios Creditórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-03-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Preferências e Privilégios Creditórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-06 trata do assunto oficial «Preferências e Privilégios Creditórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-19T23:37:01\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970302000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1884be8edadaa346176d0a951b373f4334ce85d55bef2d1ecd256ab2e60ae690

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00015631719978190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626560/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI 1 VARA
- [TJRO — 10017715020098220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 1 VARA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJSC — 50382956320208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622594/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 1 VARA / 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville
- [TJRJ — 00015779819978190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306718/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI 1 VARA
- [TJRJ — 08174756220238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438637/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 1 VARA / DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL
- [TJSP — 00301007620108260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509887/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 1 VARA / 05 CIVEL DE SANTO ANDRE
- [TJPR — 00000153719918160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991721/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 1 VARA / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001846220118180108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988277/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI 1 VARA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES