{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61415,"origem":"stj","sha256_origem":"f747aaa279d7ca8ae01d911d775110a24758ba7c05f63220316def0c8170b49d","registro_original":{"id_fonte":"000876203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169300","numero_registro":"202202166434","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO\nAVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.170/STJ. FALTAS\nJUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de\nJustiça possuem entendimento consolidado quanto à incidência da\ncontribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título\nde faltas justificadas.\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Tema 1.170 sob a minha relatoria, no rito de recursos\nrepetitivos, firmou a tese de que a contribuição previdenciária\npatronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de\ndécimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso\nprévio indenizado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - FALTAS\nJUSTIFICADAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2162430>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1724960>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1886827>>-SC\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO\nPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)\n   STJ - <<REsp 1974197>>-AM (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1170)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"238f5eb17edaace2526797fbd4cff2e2688f09d3e20bb5a9ce9291592d363fb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}