{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61416,"origem":"stj","sha256_origem":"d464d378896fc160398b90151894948b021dbe09b238e920368e6ff671cdbd66","registro_original":{"id_fonte":"000876204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131984","numero_registro":"202201498966","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10 DA LEI\n8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO\nRECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Não apreciada a alegação de incidência das alterações levadas a\nefeito pela Lei 14.230/2021, é de rigor o acolhimento dos embargos\nde declaração, sanando-se a evidente omissão.\n2. Tratando-se de ato de improbidade administrativa doloso\ntipificado no art. 10, II, da Lei de Improbidade Administrativa\n(LIA), consoante claramente permitem concluir as decisões prolatadas\nna origem, descabe falar em aplicação retroativa da Lei\n14.230/2021.\n3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte\nembargante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente,\nincursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na\nvia especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DE DOLO - REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1761378>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1643562>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d2e23fe23fa4a947fb22515ee371b4cdad67fbb94c6179fabebab4561dd8721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}