# Registro público: TJMSP — 08000831320239260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614186/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614186.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b669fb2239374ad29d08f148d303533511f999232305dd2fadf33813b1039dde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-17
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-18** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-18** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-04T12:30:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-24T15:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-17T17:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-08-30T18:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-27T17:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-26T17:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-24T11:18:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-19T13:43:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-18T17:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-18T10:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-17T16:39:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-09-04T12:30:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-18T11:14:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-18T11:14:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-18T11:14:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-18T10:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b669fb2239374ad29d08f148d303533511f999232305dd2fadf33813b1039dde.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-18 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:39\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230717163949
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b669fb2239374ad29d08f148d303533511f999232305dd2fadf33813b1039dde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002399020138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950816/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00002407520138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947104/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJSE — 00087259420168250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929356/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJCE — 00119395620158060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TRF3 — 00000620920194036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871197/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJMA — 00002588520178100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853882/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJMA — 00002638820038100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 1� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [TJMA — 00002629320098100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 1� VARA DA COMARCA DE VIANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000831320239260060 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b669fb2239374ad29d08f148d303533511f999232305dd2fadf33813b1039dde
- **SHA-256 do comentário:** c5f624b29a503e321127fbac61cd1dcd7e55c47e8f0169194bdd7a8b98e74d98