{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61419,"origem":"stj","sha256_origem":"4502341b292919c05ce6232534c85ae5d763a750fb52cea15f34360f220bd133","registro_original":{"id_fonte":"000876207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102862","numero_registro":"202200995588","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nDEPENDÊNCIA ECONÔMICA (ART. 217, II, DA LEI 8.112/1990).\nENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA. CABIMENTO DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão em razão\nda mudança de relator porque isso somente aconteceu devido ao fato\nde o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª\nRegião) estar ocupando temporariamente a vaga anteriormente ocupada\npelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. É evidente que a mudança de\nrelator aconteceu nos termos do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, não havendo que se falar em impossibilidade de\nrealização do juízo de retratação por violação ao princípio do juiz\nnatural.\n2. O Tribunal de origem reconheceu, mediante a análise da\ndocumentação acostada aos autos, que a parte agravante não dependia\neconomicamente de seu genitor, pois seria empresária e sócia de duas\nempresas, com patrimônio considerável. Entendimento diverso,\nconforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na\nvaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova\ne à formação da convicção. Incidência da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça (STJ).\n3. O entendimento desta Corte Superior é o de que a dependência\neconômica prevista no art. 217, II, da Lei 8.112/1990 é apenas uma\npresunção, cabendo prova em contrário.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00217 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -\nPRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044658>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no PUIL 2951>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1942820>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65efd8117b30e74c3ebcc396434d3a28e9875339858385cc1533ef2b9864e0d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}