{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61420,"origem":"stj","sha256_origem":"07063fff648098fc786d58f98599fc90f29d8f283e56b019476a2c4a5b80bdff","registro_original":{"id_fonte":"000876208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998487","numero_registro":"202201177310","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.\nPOSSIBILIDADADE. TEMA 84/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir\no ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em\nespecial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de\nmedicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SEQUESTRO DE VERBAS\nPÚBLICAS)\n   STJ - <<REsp 1650762>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a518b013a9bf0f763ae8ef320f193aa212775dfd8019499c4d0a540493ada20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}