# Registro público: TJPI — 00002531820038180030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE OEIRAS
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 418ba049ca14340cb8bead05eb5940fd5e51d76f1e8e85a086b3de21e3c2ff51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2017-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-11-16** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-04T15:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2011-09-30T21:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2014-05-21T08:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2017-02-15T11:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2017-02-15T11:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2017-11-16T09:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2017-11-17T12:52:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2017-11-21T10:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2019-11-13T15:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2019-11-15T06:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-03-19T11:52:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2022-08-10T13:29:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Auto de prisão em flagrante", "valor": 183}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Auto de prisão em flagrante", "valor": 183}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2015-06-16T13:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-11T10:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T11:31:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-14T10:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-30T08:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-01-10T13:03:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2014-12-01T09:36:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2015-06-16T13:32:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2017-11-16T10:29:26.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11343", "nome": "1ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2019-10-16T16:26:12.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2019-10-17T17:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2019-11-14T18:10:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-03-19T11:54:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}
- 2020-03-19T11:57:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17933", "nome": "2ª VARA DE OEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/418ba049ca14340cb8bead05eb5940fd5e51d76f1e8e85a086b3de21e3c2ff51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-16 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-16 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-10 — Retificação de Classe Processual; Auto de prisão em flagrante; Auto de prisão em flagrante — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:12\.658000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 418ba049ca14340cb8bead05eb5940fd5e51d76f1e8e85a086b3de21e3c2ff51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06003898320206180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159427/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE OEIRAS / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI
- [TJPI — 00000739719998180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596029/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE OEIRAS / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TRE-RN — 06006658720206200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136466/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE OEIRAS / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005634420206200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077945/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE OEIRAS / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005573720206200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6070161/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE OEIRAS / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06006929220206080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059159/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE OEIRAS / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06003018220206180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616984/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE OEIRAS / 034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI
- [TRE-CE — 06001462220206060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565906/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE OEIRAS / 64 ª ZONA ELEITORAL - COREAÚ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b9f7f898b0ed181324eef3f5728597205b47b24ce37ebea97c2764ac671be22
- **SHA-256 do registro documental:** 418ba049ca14340cb8bead05eb5940fd5e51d76f1e8e85a086b3de21e3c2ff51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2516731545103bfcd7c48ccef2a377a9a8ed7b034c49cfac9e45123e5d5f248
- **SHA-256 do registro documental:** 418ba049ca14340cb8bead05eb5940fd5e51d76f1e8e85a086b3de21e3c2ff51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002531820038180030 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE OEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2022-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/418ba049ca14340cb8bead05eb5940fd5e51d76f1e8e85a086b3de21e3c2ff51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 418ba049ca14340cb8bead05eb5940fd5e51d76f1e8e85a086b3de21e3c2ff51
- **SHA-256 do comentário:** 20e5a2b7d09c6c547961d644c67df242d079b317874e42503cf391043bd50bc1