# Registro público: TJPR — 00000279719758160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL - **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1975-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142500/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142500.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab8ea750a4c5227038dd7cc65620b055f317f9d68df63fb83cfde0372f51663d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-20 - **Último ato com data válida:** 2022-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-20** — Apensamento (TPU 135) > **2022-07-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrolamento de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-20T13:41:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8791", "nome": "LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL"}} - 2022-07-20T13:42:15.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8791", "nome": "LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL"}} - 2022-07-20T13:47:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8791", "nome": "LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL"}} - 2022-07-20T16:08:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8791", "nome": "LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab8ea750a4c5227038dd7cc65620b055f317f9d68df63fb83cfde0372f51663d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-20 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:08:38\.878000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19750227000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1975\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab8ea750a4c5227038dd7cc65620b055f317f9d68df63fb83cfde0372f51663d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000298520268160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282571/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL / MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPR — 00000195719748160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421818/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Arrolamento Comum - [TJPA — 00004587820018140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJPR — 00000299019978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289820/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002665120088180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305876/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJPE — 00000380919898170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260118/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TRF1 — 00003074920164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248748/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL / 01ª Lavras - [TJSE — 00370701220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241979/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente - **Âncoras documentais:** alvara, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 9498c8a85771566e0ec92299333b2d9cf1685c5a024507a0284a997832714bb9 - **SHA-256 do registro documental:** ab8ea750a4c5227038dd7cc65620b055f317f9d68df63fb83cfde0372f51663d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F) ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 4f79a8574462012138b962fdacf4cca11c4b4b8617fca226b49b98a8b9f67e09 - **SHA-256 do registro documental:** ab8ea750a4c5227038dd7cc65620b055f317f9d68df63fb83cfde0372f51663d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000279719758160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ab8ea750a4c5227038dd7cc65620b055f317f9d68df63fb83cfde0372f51663d - **SHA-256 do comentário:** 38a6a8ea3486988ff30d3bed8ff9ddd6e19d5890790e31797d2767e591d5a8f8