{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61427,"origem":"stj","sha256_origem":"d0de5db9d0f7ed8a938f08678ee0010699368cb9feae802929e039de0730cc16","registro_original":{"id_fonte":"000876215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804691","numero_registro":"201900777719","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 131 E 458, II, DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.\nSÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 131 e 458, II, do Código de Processo\nCivil (CPC) de 1973, visto que a Corte de origem apreciou as\nquestões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive\napresentou motivação para a majoração da verba honorária, ainda que\nsob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não\nhavendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão\njulgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos\napresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas\nenfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso.\n2. Esta Corte Superior de Justiça admite a redução, nesta instância,\ndo quantum fixado a título de verba honorária nas hipóteses em que\nficar configurada a exorbitância, o que, no entanto, não é o caso\ndos autos, porque não se mostra exorbitante o arbitramento de\nhonorários sucumbenciais equivalente a menos 0,5% do valor histórico\natribuído à causa. Dito isso, não sendo o caso de fixação\nexorbitante, não há como afastar o óbice da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça (STJ) para, excepcionalmente, alterar o valor\nestabelecido pela instância ordinária\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1220429>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1704159>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0fd1cf0f7a4ec62e3dd2bc93de01c0226c18e139f8712d6f0d8c204c86c23211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}