{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61430,"origem":"stj","sha256_origem":"fe360bbad6e5dc3145af0e73bff28221465fa3f4706bd1adbc55d00a93ddc19c","registro_original":{"id_fonte":"000876218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1508814","numero_registro":"201901429323","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO\nCPC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. VALOR ARBITRADO CONFORME O ART. 20, §\n4º, CPC/1973. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido\nde que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à\nlegislação processual vigente à época em que foi publicada a\nprimeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal\ndecisão seja posteriormente reformada.\n 2. Constitui consectário lógico do provimento do recurso a inversão\ndos ônus sucumbenciais. Em regra, não é possível a revisão do valor\narbitrado por equidade (CPC/1973, art. 20, § 4º) a título de verba\nhonorária, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.\n3. Prolatada a sentença durante a vigência do Código de Processo\nCivil de 1973 e fixados honorários advocatícios, não há que se falar\nem majoração dos honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2072696>>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 510368>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1979282>>-SP\n(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1971336>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1576021>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1939968>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19c622b5908540be59392f421caff958d6b879565e5fbdb1105e0e19d46258ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}