# Registro público: TJSP — 00025522020208260136 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143312.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca20c7eeefbfef23687e1bfacd09772f18056efd73fa9708327e4b647d7edcc9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-02 - **Último ato com data válida:** 2022-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-13** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-14** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-13** — Remessa (TPU 123) > **2021-12-13** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2021-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-02T12:53:50.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-07-02T12:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-03T09:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-03T10:27:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-07-07T17:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-18T09:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-13T11:52:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-08-17T09:48:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-24T16:28:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-27T13:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-28T12:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-02T08:03:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-09-08T14:48:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-08T15:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-09T13:41:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-14T15:24:12.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-09-14T15:31:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-12-24T03:37:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-21T06:27:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-31T03:24:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-18T09:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-11T11:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-01T22:52:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-09T03:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-02T22:48:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-12-03T03:27:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-09T14:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-09T14:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-13T10:15:47.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - 2021-12-13T10:30:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-12-14T02:43:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-16T16:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-13T15:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-13T15:03:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-04-13T15:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-13T15:04:36.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca20c7eeefbfef23687e1bfacd09772f18056efd73fa9708327e4b647d7edcc9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T01:29:56\.740967103Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200525194137 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ca20c7eeefbfef23687e1bfacd09772f18056efd73fa9708327e4b647d7edcc9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00039377120188260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134825/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10291 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR - [TJRN — 01000311720168200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR / VARA ÚNICA - [TRT3 — 00002136720115030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR / 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - [TJSP — 00149505320208260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132998/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10291 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR / JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA DE RIBEIRAO PRETO - [TRF2 — 50697948720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308253/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50675404420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308250/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50615324620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308239/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJRN — 01000294320188200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** ca20c7eeefbfef23687e1bfacd09772f18056efd73fa9708327e4b647d7edcc9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** ca20c7eeefbfef23687e1bfacd09772f18056efd73fa9708327e4b647d7edcc9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00025522020208260136 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ca20c7eeefbfef23687e1bfacd09772f18056efd73fa9708327e4b647d7edcc9 - **SHA-256 do comentário:** bae8c12bba78ca911c886d86815548d4803a9df370b0c9a309fef73ea18607ee