# Registro público: TJSE — 00019408720168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614348/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1581efc78fe6c1c930abf1ec28ed3c7a17dc6197b103f552fd6c1fc76a678fed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-23
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-30** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-31** —  (TPU )
> **2017-10-31** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T12:29:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8370", "nome": "Vara Criminal de Estância"}}
- 2017-09-05T22:09:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-08T22:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-02T11:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-03T17:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2016-11-29T19:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-20T09:40:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-23T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-31T14:53:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T14:53:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T12:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T12:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-31T12:04:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T02:06:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-27T12:17:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-20T16:08:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-20T02:03:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-07T09:16:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-18T04:48:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-06T11:11:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-30T18:05:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T17:51:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-27T09:08:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-28T20:10:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T13:16:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-17T12:55:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-24T12:50:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-31T11:59:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-31T11:59:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-05T09:32:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-12T08:49:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-10T12:34:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-11T09:32:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-02T08:54:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-14T15:22:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-06T10:56:59.000Z —  (TPU None)
- 2020-12-15T13:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-14T11:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-01T10:17:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-01T10:17:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00192924120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00195302820198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033831/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMT — 00003310320178110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJPI — 00001862320178180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJMT — 00003318720208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033140/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJPB — 00006494520198150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032676/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJGO — 00193207620148090177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial
- [TJMT — 00003290720038110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR