{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61435,"origem":"stj","sha256_origem":"ef09381868ed5fe1695cddd02ffca5c1d3aa3912f911ee734bc03f69abfc8b24","registro_original":{"id_fonte":"000876224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71581","numero_registro":"202301960270","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDATO CLASSISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE\nDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESCABIMENTO.\n1. O STJ, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no\nsentido de que o adicional de dedicação exclusiva é uma vantagem\npecuniária de natureza propter laborem ou pro labore faciendo, cuja\npercepção exige o efetivo exercício do cargo.\n2. Hipótese em que a recorrente não tem direito líquido e certo de\ncontinuar a receber o adicional em comento, tendo em vista seu\nlicenciamento para exercício de mandato classista.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves,\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:013417 ANO:2010 UF:RS\n        ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE\nMANDATO CLASSISTA)\n   STJ - {{RMS 36302}}-RS, {{RMS 38442}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de59cce51137dacd48d399cf7f8e9a8a026c34b29824d8a9c2f97904737aa69d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}