# Registro público: TJSE — 00012796320138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614361.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a390c47290ca3e35f1cc198fb421c4c032574efda4481347b2f1822fe284fad9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-03
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-30** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-11T13:16:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-02T11:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-03T09:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T18:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T11:16:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-25T12:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-18T14:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T10:23:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T12:08:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T12:08:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-17T11:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-15T08:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T15:41:04.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-05-06T10:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-28T10:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-15T11:29:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-17T10:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-11T13:16:29.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-11-25T11:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-19T14:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-17T17:52:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T17:51:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T17:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-17T17:44:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T17:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-03T10:55:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a390c47290ca3e35f1cc198fb421c4c032574efda4481347b2f1822fe284fad9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-12-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-11 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-30 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:24:57\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130903120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a390c47290ca3e35f1cc198fb421c4c032574efda4481347b2f1822fe284fad9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018316220128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00016523120128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00011791120138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012796320138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a390c47290ca3e35f1cc198fb421c4c032574efda4481347b2f1822fe284fad9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a390c47290ca3e35f1cc198fb421c4c032574efda4481347b2f1822fe284fad9
- **SHA-256 do comentário:** ee8336479f1c217146cb7965a92bfb5fb1457315d7c40ce410d74c4708f1c8f9