{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61438,"origem":"stj","sha256_origem":"22abfb7525a272e1b1792bfc069df75cbade80e27a0a367df696c966fe1fe4ff","registro_original":{"id_fonte":"000876227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508461","numero_registro":"202304249953","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO DIRETA. \"VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA\".\nFATO GERADOR. ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL VINCULADA À\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO\nJURÍDICO.\n1. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato\ngerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais\nimobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e\nque a base de cálculo do tributo é o \"valor venal dos bens ou\ndireitos transmitidos\", que corresponde ao valor considerado para as\nnegociações de imóveis em condições normais de mercado.\n2. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado,\nsegundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem),\nnão impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel\ntransacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por\nexemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente\nrelevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa,\ncomo a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os\ninteresses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço.\nPrecedentes.\n3. Para a hipótese de incorporação imobiliária, o signo presuntivo\nde riqueza tributado pelo ITBI é a avença efetivamente celebrada\npelas partes, ou seja, o negócio jurídico da venda de fração ideal\nde imóvel vinculada à obrigação de fazer\n(construção/edificação/benfeitoria) assumida pelo alienante e\nestabelecida como elemento essencial da transação, que se\nresponsabiliza pela entrega do bem com as obras concluídas.\n4.  A base de cálculo a ser observada para a fixação do ITBI nessas\noperações de \"venda de imóveis na planta\" é o valor total da\ntransação promovida entre as partes, que engloba remuneração pela\nfração ideal do bem imóvel transmitido e pela obrigação de fazer\nerigida como elemento essencial da transação e considerada na\nfixação do preço da operação.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente),\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art28","urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art29","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art35","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art38"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00035 ART:00038","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00028 ART:00029"],"jurisprudencia_citada":"(ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1057493>>-SP, <<AgRg no AREsp 847280>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a841de845a90549318c49a243705bd2c6c2b6082cf49b35e16e7ee14f2f5b08b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}