{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61440,"origem":"stj","sha256_origem":"30597c1bc9fcbe1b2d338ec0ba6d7d344fd65adaaa195b910f4512c3cb675e52","registro_original":{"id_fonte":"000876229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056667","numero_registro":"202300706152","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA\n0002767-94.2001.4.01.3400. SINDTTEN. RAV. LISTA NOMINAL DE\nSUBSTITUÍDOS. TEMA 823/STF. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Não há limitação subjetiva no título executivo judicial produzido\nna Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, proposta pelo Sindicato\nNacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN) e relativa ao\nrecebimento da retribuição adicional variável (RAV), caso em que o\npronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), substitutivo\ndo acórdão regional, expressamente determinou que os efeitos da\ndecisão proferida naquela ação coletiva deveriam abranger todos os\ndomiciliados no território nacional, sem nenhuma alusão restritiva\nda eficácia subjetiva da coisa julgada ao rol de substituídos\napresentados com a petição inicial.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art926"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00926"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITAÇÃO SUBJETIVA - AÇÃO COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)\n   STJ - {{REsp 2088678}}-RS, {{REsp 1935884}}-PE,\n         {{REsp 2056667}}-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2cf78321c459e7b3bfbebb6a4936afcb6998ac3d3a6fb33689937a0776b6304a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}