{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61441,"origem":"stj","sha256_origem":"b8062ffd5e376f612088d5d52a2430a21460c00532e02754911a322e80e06136","registro_original":{"id_fonte":"000876230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823083","numero_registro":"201901868836","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO CAUSADA POR PESSOA JÁ\nFALECIDA. AUTUAÇÃO DO HERDEIRO QUE NÃO CONCORREU PARA A DEGRADAÇÃO.\nMULTA. PENALIDADE DE CARÁTER PESSOAL. ATO FUNDADO NO PODER\nSANCIONADOR DO ESTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER AMBULATORIAL\nDAS OBRIGAÇÕES CIVIS AMBIENTAIS.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na\nSúmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1.204 de que as\nobrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a\nresponsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de\ndanos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da\nmulta por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento\nno poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal.\n2. No caso dos autos, é incontroverso que o autuado, herdeiro de\npessoa que teria causado a lesão ambiental, para ela não concorreu\npor ato ou omissão, razão pela qual não se sujeita à respectiva\nmulta administrativa, que não tem caráter ambulatorial. Por outro\nlado, o auto de infração foi lavrado após o falecimento do autor da\nherança, de modo que não se poderia admitir, sequer por hipótese,\nque o débito teria se incorporado ao seu patrimônio jurídico para\ndepois ser transmitido aos herdeiros.\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7e7f1326db3658dfb868a1591d26e3d3947af0aea596e1f5c2f7ce605fcb98d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}