{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61448,"origem":"stj","sha256_origem":"2872b0ad206d22feb2666e2b66dff4aaa0b8ef96c150dde79ceecb5cb912d909","registro_original":{"id_fonte":"000876713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407303","numero_registro":"202302225300","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo\nrecursal de quinze dias, nos termos dos artigos 994, VI, c/c 1.003,\n§ 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.\n2. Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal\nlocal direcionado ao Superior Tribunal de Justiça por meio de\nprotocolo integrado, é indispensável que a parte comprove a\nexistência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse\nprocedimento, o que está ausente nestes autos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO - COMPROVAÇÃO - ATO NORMATIVO\nDO TRIBUNAL ESTADUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2350143>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2369930>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1948888>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5b989c56e3c4d7ae8e86fcf26a472a173a992ef587399cf1b61ca32286046d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}