# Registro público: TJTO — 00331088520228272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614487/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f3cccd81f97ac41daf2ecfda31340e2e7ed5415a03c0993d13f5a8b97210765

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-25
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-13** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-19** — Mandado (TPU 985)
> **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-13** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-25T14:36:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-08-25T15:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-13T07:59:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-10-24T13:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-11-30T16:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-30T16:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-01T15:53:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-12-01T16:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-07T15:16:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-02T18:10:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-02-10T16:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-18T19:02:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-05T16:40:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-05-10T15:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-12T11:17:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-31T14:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-02T18:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-07T11:03:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-08-02T13:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-16T21:06:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-27T10:40:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-09-27T11:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-28T11:53:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-10-25T17:13:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-02-09T11:22:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-29T21:07:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-08T13:32:05.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-09-13T16:24:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-09-20T11:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-01T14:52:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-10-04T21:17:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-10T14:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-10T14:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-10T15:18:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-10-16T07:46:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-10-16T13:57:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-10-18T10:37:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-12-06T18:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-13T15:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-12-19T16:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00170908120218130637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043484/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000159320248160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001535020228080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00001533420248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJES — 00001525920238080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMG — 00105737820198130395](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023541/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000151820248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJGO — 00193799120208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher