# Registro público: TJES — 00000076420228080020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - GUACUI - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02b08133e3adbc3acd969ae27859aa3fc3dab00755f115d5d9964ff3bc7275e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10 - **Último ato com data válida:** 2023-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-05** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Importunação Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-12T13:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-10T17:24:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2022-02-11T14:46:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-07-01T14:37:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-10T17:24:48.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-08T10:03:49.000Z — Morte do agente (TPU 1042) - 2023-02-09T19:39:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-01-26T20:32:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-09T19:38:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-02-09T13:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-21T13:54:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-11T13:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-04T14:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-04T12:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-28T15:05:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-27T12:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-11T12:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-18T14:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-05T17:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-10 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-08 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:35:37\.438944454Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220110172118 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 02b08133e3adbc3acd969ae27859aa3fc3dab00755f115d5d9964ff3bc7275e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001037520208080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726838/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA - SANTA TERESA - [TJES — 00001591820238080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJMS — 00002323120218120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196762/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 2ª Vara - [TJES — 00000083620258080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405844/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJAP — 00032772620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174506/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TJPE — 00000307020208170750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136508/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA - [TJAP — 00030486320248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056519/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJAP — 00028693220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959647/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual - **Âncoras documentais:** importunacao, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678 - **SHA-256 do registro documental:** 02b08133e3adbc3acd969ae27859aa3fc3dab00755f115d5d9964ff3bc7275e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 02b08133e3adbc3acd969ae27859aa3fc3dab00755f115d5d9964ff3bc7275e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)