{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61451,"origem":"stj","sha256_origem":"066d92b0d8038edf9a9a871cd0ea61343bb145b0d95911b9576459efb65cd1f0","registro_original":{"id_fonte":"000876736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65045","numero_registro":"202002963393","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO.\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.\nSÚMULA 626/STJ.\n1. O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado da\nEconomia do Distrito Federal não ostentam legitimidade para figurar\nno polo passivo do mandado de segurança que questione a\nexigibilidade de tributos, no caso, o IRRF. Precedentes: AgInt no\nRMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019; AgInt\nno RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 26/2/2019, DJe de 1º/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel.\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; RMS\n54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n13/9/2017.\n2. \"A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando\npresentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência\nde vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e\na que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito\ndo mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação\nde competência estabelecida na Constituição Federal\" (Súmula\n626/STJ).\n3. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma\nvez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe\noriginariamente ao Tribunal de Justiça estadual o julgamento de\nmandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 101,\nVII, b, da Constituição do Estado do Paraná), prerrogativa de foro\nnão extensível ao Subsecretário da Receita do Distrito Federal e\nSubsecretário Executivo de Administração Geral.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:628"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000628","LEG:DIS RGI:****** ANO:****\n*****  RITJ-DF    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO\nDISTRITO FEDERAL\n        ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TRIBUTOS ESTATAIS - LEGITIMIDADE\nPASSIVA - SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA)\n   STJ - <<RMS 72996>>-RO, <<AgInt no RMS 71889>>-RJ,\n         <<AgInt no RMS 67640>>-SC\n(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)\n   STJ - <<MS 4839>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5ce99c01bf38423f4c358fdb4bb610437797df0e370ee9cfbff3196080cf2c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}