# Registro público: TRF2 — 50860616620214025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614518/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614518.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e05adc786afeeb41855a9cd19b25ce97f2bce7792655672d926cb8643891b7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-09 - **Último ato com data válida:** 2021-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade do Fornecedor ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-09T14:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-08-12T17:08:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-13T07:03:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6220) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e05adc786afeeb41855a9cd19b25ce97f2bce7792655672d926cb8643891b7d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade do Fornecedor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:23:28\.652000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210809142949 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e05adc786afeeb41855a9cd19b25ce97f2bce7792655672d926cb8643891b7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01333367120164025166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 01171550620174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193727/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJSP — 00062651520228260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299052/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 02 CIVEL DE BIRIGUI - [TJMG — 07751371320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00118737520238260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290540/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 06 CIVEL DE BAURU - [TJMG — 07525373520148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281919/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 06644381820148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00142360720178260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214731/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 03 CIVEL DE AMERICANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1173 do STJ: Responsabilidade do Fornecedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1173/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.” São 45 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** fornecedor, responsabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 597525c3e5f50861315be5815da3241c4729c2f6e11fd3fd5a7b03229b43b99b - **SHA-256 do registro documental:** 6e05adc786afeeb41855a9cd19b25ce97f2bce7792655672d926cb8643891b7d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1173%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50860616620214025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso de Medida Cautelar Cível” e “Responsabilidade do Fornecedor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6e05adc786afeeb41855a9cd19b25ce97f2bce7792655672d926cb8643891b7d - **SHA-256 do comentário:** 93db7e47fd2b54063a39a5797418baba7a90d4b8fb40bd3bfe7b41fa61dd9fbb