{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61453,"origem":"stj","sha256_origem":"33974ad050f8274f331a2bd8e0a08bfbfd603773201a794362e663e739c72c43","registro_original":{"id_fonte":"000876738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114183","numero_registro":"202304421552","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nADMINISTRATIVO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL.\nNOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.\n1. Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta\nCorte de Justiça, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n.\n70.235/72, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela\nrealizada por via postal destinada ao endereço correto do\nadministrado.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art23_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:070235 ANO:1972\n        ART:00023 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA\nFRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1660549>>-SC, <<REsp 1682570>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14b1aec00031b8ebf7c3a9158269f27dbceac1374ef7ffebea0e7cf4acfae4e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}