{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61454,"origem":"stj","sha256_origem":"a88c8de5274c0ba081f084706c0c03994ae2f49cea28cd27da23c94447faa259","registro_original":{"id_fonte":"000876739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72925","numero_registro":"202400168880","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS\nOFERECIDAS NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVA VAGA.\nDISCRICIONARIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de\nvagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra,\ndireito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no\nperíodo de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está\nsujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por\nparte da Administração. Precedentes.\n2. Na hipótese, o agravante, ainda que aprovado no certame, foi\nclassificado em 264º (ducentésimo sexagésimo quarto) lugar, muito\nalém das 14 (quatorze) vagas oferecidas no edital.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 67908>>-RO, <<AgInt no RMS 60840>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d176e2f945e0dbf9975c974063fcaee078a2c5a7f8caacda53d7a2f9f7d9f651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a88c8de5274c0ba081f084706c0c03994ae2f49cea28cd27da23c94447faa259","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}