# Registro público: TJSP — 00259393719988260071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05 CIVEL DE BAURU - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-10-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614543.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d396a45682bea487512fefa10338af4f430fabfe5593c5acf98e7f8faeaf1257 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 566 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-10-20 - **Último ato com data válida:** 2021-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-07** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2019-07-18** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-16** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-15** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Apuração de haveres ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-07-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2005-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2005-09-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-10-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-12-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-12-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2006-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-06-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 566 · parte 1 de 15. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614543.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d396a45682bea487512fefa10338af4f430fabfe5593c5acf98e7f8faeaf1257.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 566 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apuração de haveres — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/509` - 2017-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/511` - 2017-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/516` - 2017-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/519` - 2017-09-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/524` - 2017-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/526` - 2018-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/532` - 2018-03-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/535` - 2018-03-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/536` - 2018-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/541` - 2018-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/546` - 2019-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/551` - 2019-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/554` - 2019-06-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/556` - 2019-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/558` - 2019-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/563` - 2021-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/565` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:30:16\.469356834Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19981008175400 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d396a45682bea487512fefa10338af4f430fabfe5593c5acf98e7f8faeaf1257 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 11266019320218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708927/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJSP — 00076335720208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268484/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 02 CIVEL DE BARUERI - [TJRJ — 00061402519758190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650290/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / CAPITAL 21 VARA CIVEL - [TJSP — 06097217519878260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701061/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 06 CIVEL DE CENTRAL - [TJBA — 05003196820138050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209697/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4933 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJPE — 00000379820208172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252910/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ - [TJDFT — 00557769320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227254/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJMG — 06632298120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4933 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apuração de haveres: quanto vale a parte do sócio que sai](https://wikijuridica.com.br/glossario/apuracao-de-haveres/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente do balanço contábil comum, feito para fins fiscais, o balanço de determinação usado na apuração de haveres busca refletir o valor real de mercado do patrimônio da sociedade na data-base, incluindo ativos que muitas vezes não aparecem pelo valor de mercado na contabilidade fiscal, como imóveis e ponto comercial. Esse levantamento normalmente exige perito contábil nomeado pelo juiz quando as partes não chegam a acordo sobre o valor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O balanço de determinação e o que ele mede - **Âncoras documentais:** apuracao, haveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b6091a81d336dc289d840978e76307b868ebf36436faa01d9c21020165eb866 - **SHA-256 do registro documental:** d396a45682bea487512fefa10338af4f430fabfe5593c5acf98e7f8faeaf1257 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapuracao-de-haveres%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00259393719988260071 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Apuração de haveres”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “05 CIVEL DE BAURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 566 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d396a45682bea487512fefa10338af4f430fabfe5593c5acf98e7f8faeaf1257 - **SHA-256 do comentário:** 7a43e3be414c6ea38fa7e4afe0ddc6ba10324aa04a0c6ff5110c7fcb96fe2ee6