# Registro público: TJRJ — 00000151320238190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba47b50295d2dda7b8bd25e424fc3fed55ab4189969431978ce55c581b57de39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-03** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-10-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-02** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T13:53:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-01-10T14:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T14:38:36.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-01-10T18:55:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-01-10T18:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-12T15:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T13:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-22T19:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-31T19:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-23T02:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-28T04:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T10:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T14:12:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-02T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-10-02T17:57:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-10T18:56:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-12T15:56:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-13T12:12:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-07T04:11:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T19:30:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-08T19:30:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-20T19:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-10T14:48:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-05-11T12:36:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-20T18:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-31T18:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-31T18:55:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-31T18:55:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-24T02:29:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-08-27T17:03:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-27T17:03:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-27T17:03:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-28T17:03:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-01T17:08:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-01T17:08:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-04T12:17:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-06T17:03:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-07T17:03:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-02T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-03T11:34:02.000Z — Improcedência (TPU 220)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00334351620218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJCE — 00285576320188060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TJRR — 08011463620268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688799/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00048555220218190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00168049420218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJPI — 00001695820208180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJPE — 00000277320218170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685757/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJGO — 00179489520208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais (restritivas de direito, alternativas e de multa)