# Registro público: TJSC — 00038481820188240067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92f40c5c11e282c495cc6e82bd33764bfe530b6acea096ec9ee5ce08cca287f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-12
- **Último ato com data válida:** 2020-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-20T16:00:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-10-07T10:28:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-06T16:00:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-11-13T18:14:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-11-12T14:57:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-30T13:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-30T13:53:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-30T13:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-21T15:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T16:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T15:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T15:57:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-15T15:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-24T19:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T18:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T17:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-14T17:25:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-23T17:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T17:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T16:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-21T17:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T17:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T17:06:45.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-10-21T17:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T17:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T17:03:56.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-10-17T00:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-17T00:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T13:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-15T13:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-15T13:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-08T16:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-08T15:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T15:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-07T14:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T14:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T14:14:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-07T09:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T09:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-25T16:09:26.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92f40c5c11e282c495cc6e82bd33764bfe530b6acea096ec9ee5ce08cca287f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-13 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T21:34:36\.339000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181112124806
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92f40c5c11e282c495cc6e82bd33764bfe530b6acea096ec9ee5ce08cca287f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00014237720188240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 50040501320208240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte
- [TJMT — 00004026920178110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJSC — 50078979220218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJPR — 00000186220158160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00066851720178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00144166320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000088520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038481820188240067 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de S�o Miguel do Oeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92f40c5c11e282c495cc6e82bd33764bfe530b6acea096ec9ee5ce08cca287f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 92f40c5c11e282c495cc6e82bd33764bfe530b6acea096ec9ee5ce08cca287f8
- **SHA-256 do comentário:** 9c1dd823413df4bfd31367d274827d1b6818a4f15c1eda1909295fea894d5a3c