{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61459,"origem":"stj","sha256_origem":"ed8df8433d73ca3baef0f1bae60e00b623a6d040da1cdef4c7cacec917258aaf","registro_original":{"id_fonte":"000876744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406958","numero_registro":"202302290728","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nREAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.  FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e\nII, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou\nintegralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de\nacordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR,\nRel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe\nde 13/4/2021).\n2. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz\nde fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível\nde ser examinada em sede de recurso especial.\n3. No mais, quanto à apontada ofensa ao art. 373, II, do CPC, cumpre\nobservar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de\norigem, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram\natendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º,\ndo RISTJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"88f7974c0bd670c2d3907171c75fd3a1ea600bb2656ed0577b4d8ad376461697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}