{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61461,"origem":"stj","sha256_origem":"f57a7e9522433c05ed217da731e9fcb52acef085140fce8b5fe9bd7bfdffd925","registro_original":{"id_fonte":"000876746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460773","numero_registro":"202303393004","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL\nPOSTERIOR À LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . LABOR RURÍCOLA   ANTERIOR AOS 12\n(DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.\n1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a concessão de\naposentadoria por tempo de contribuição, aqui incluído o trabalhador\nrural, exige a comprovação de recolhimento das contribuições\nprevidenciárias.\n2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, com\nrelação à comprovação do exercício de atividade rural no período\nanterior aos 12 (doze) anos de idade, demandaria, necessariamente,\nnovo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,\nprovidência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91 -\nRECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2160526>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7f3e901f470ba712c04482479b4f1c51302fb2e14a55c2ac924eb49cfe13f59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}