{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61463,"origem":"stj","sha256_origem":"fb542cab01c191ff31c6959fee7b28c6208308d86dfa7b8d85fa219ace4008ca","registro_original":{"id_fonte":"000876748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217751","numero_registro":"202203026713","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR DA LAVOURA DE\nCANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95.\nENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO AO LABOR NA AGROPECUÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. O contexto fático foi delineado pelo Tribunal de origem, não\nhavendo necessidade de reexame de fatos e provas, o que afasta a\nincidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2. Hipótese em que a exposição a agentes insalubres não foi atestada\npelo PPP e laudo apresentados, os quais comprovaram o labor na\nlavoura canavieira, fato considerado suficiente pela Corte de origem\npara reconhecer a especialidade do tempo.\n3. Tratando-se de tempo de serviço anterior à vigência da Lei n.\n9.032/1995, não é possível o enquadramento por equiparação ao\ntrabalho, conforme assentado por este Superior Tribunal no PUIL n.\n452/PE.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-28;9032"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009032 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MERA REVALORAÇÃO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1872603>>-TO\n(LABOR DA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO\nAO LABOR NA AGROPECUÁRIA)\n   STJ - <<PUIL 452>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/bc94ba76-0871-4631-b3f0-61cc381c5b9c/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1d3dfd1c53e6a48a6554dd33cf12ee4602eff1ffb31ee01447f55ce234be0088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}